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Enviado por Reginaldo M L Vileirine em 23/06/2006 - 16:09 |
| O Brasil possui um conjunto de leis que se cumpridas na sua totalidade garantiriam a execução de uma série de direitos sociais para o povo. A nossa Constituição Federal, sendo a lei suprema que rege as relações sociais do nosso país, é nomeada de constituição cidadã em razão da amplitude de direitos sociais que estão presentes em seus artigos. Á partir da Constituição Federal surgiram uma considerável quantidade de leis que também carregam este componente que assegura e defende os direitos fundamentais dos cidadãos. Como exemplo destas leis, podemos citar a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei Orgânica da Saúde, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. |
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Enviado por Reginaldo M L Vileirine em 23/06/2006 - 16:05 |
O mundo atual é permeado por idéias que espalham-se com grande facilidade através dos poderosos meios de comunicação social. As idéias podem ser verdadeiras armadilhas quando tranformam-se em “verdades absolutas” e quase nunca questionadas pela maioria das pessoas.
Estamos atravessando uma época que ficou comum falar do serviço público (municipal, estadual ou federal) como ruim, ineficiente, corrupto, lento, etc. Enfim, uma série de qualificativos negativos que foram sendo espalhados como “verdades absolutas” inquestionáveis. |
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Enviado por Anônimo em 18/04/2003 - 20:45 |
EM BUSCA DOS DIREITOS DAS OSCIPS!!!!!!!!!!!!!!!
Você conhece alguma entidade sem fins lucrativos qualificada como OSCIP? Se você estiver fazendo esta leitura, certamente se interessará por este assunto, pois daqui para frente você vai ouvir falar cada vez mais da gente.
Para que a sua Oscip não perca o espaço e os direitos adquiridos, é necessário e urgente que nos unamos em uma só direção, pois teremos um longo e árduo caminho pela frente em busca da emancipação da Lei 9.790/99. |
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Enviado por Marcus Colacino em 21/01/2003 - 23:07 |
Responsabilidade social pode ter legislação específica para empresas
O Liberal - http://www.oliberal.com.br/
Belém, 21/01/2003
O juiz do trabalho José Maria Quadros Alencar defende a criação de uma "Lei de responsabilidade sócio-ambiental"
As empresas que praticam o conceito de responsabilidade social poderão ter uma legislação específica que se reverta em benefícios, de acordo com o setor atendido pela empresa. Com o tema "Constituição, economia e trabalho: por uma nova regulamentação", o juiz do trabalho José Maria Quadros Alencar defende a criação de uma "Lei de responsabilidade sócio-ambiental", uma espécie de regulação que, entre outras medidas, certificaria as empresas que |
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Enviado por interney em 04/11/2002 - 05:26 |
| Está aumentando o número de ações e discussões judiciais envolvendo organizações não-governamentais (ONGs) instituídas como fundações ou entidades civis sem fins lucrativos. É a outra face da tendência de expansão do chamado terceiro setor, que passou a fazer diferença do ponto de vida econômico e incorporou práticas gerenciais mais profissionais. As ações na Justiça discutem desde o aproveitamento de benefícios fiscais pelas ONGs até o seu uso para fins diferentes dos previstos nos estatutos das entidades. |
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Enviado por Felipe Albertão em 15/10/2002 - 11:20 |
Retirado do Boletim Rits:
O advogado Paulo Haus Martins faz uma análise das diversas alterações legais efetuadas sobre a Lei das OSCIPs e comenta cada uma delas. Em menos de dois anos, três Medidas Provisórias e uma Portaria afetaram a Lei 9.790/99. Entenda o que significaram estas alterações, lendo o Tema do Mês de outubro, na área de Legislação do site da RITS.
http://www.rits.org.br/legislacao_teste/lg_testes/lg_mat01_tmes_caixinha.cfm |
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Enviado por Amanda Filoni em 01/10/2002 - 21:47 |
Manual de Ongs - Guia Prático Orientação Jurídica
Autor: Barbosa, Maria de Nazare Lins
Editora: Fgv
Manual de ONGs é mais um lançamento da coleção FGV Prática com o objetivo de proporcionar ao público leitor brasileiro textos de administração, economia, história e outras áreas das ciências sociais em linguagem simples, agradável e didática |
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Enviado por Amanda Filoni em 01/10/2002 - 20:52 |
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, aborda vários assuntos interessantes, como meio ambiente e cidadania.
Vale a pena conferir
http://www.ibap.org |
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Enviado por Marcus Colacino em 27/09/2002 - 10:31 |
Fonte: Revista Terceiro Setor - http://www.rtsonline.org
Brasília, 26/09/2002
Já foi dado o primeiro passo para que o Terceiro Setor ganhe uma legislação
própria e adequada às suas atividades. A Comissão de Economia, Indústria e
Comércio da Câmara dos Deputados pretende elaborar o Estatuto do Terceiro
Setor. Para dar início a discussão, a Câmara foi palco, no último dia 26 de
setembro, de um seminário discutindo o tema, com a participação da |
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